Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Última atualização: 8 de May de 2026

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, informamos os nossos clientes consumidores que, em caso de litígio de consumo, podem recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.

1. CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

• Site: www.cniacc.pt
• Email: cniacc@unl.pt
• Telefone: 213 847 484
• Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

2. Plataforma ODR (UE)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online para resolução de litígios de consumo:

ec.europa.eu/consumers/odr

3. Outras entidades

Mais informações em www.consumidor.gov.pt (DGC).